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Lei Geral de Proteção de Dados e a tutela dos dados pessoais de crianças e adolescentes: a efetividade do consentimento dos pais ou responsáveis legais.
A presente pesquisa tem por fim analisar, em aspectos conceituais e teóricos, a efetividade da regra prevista na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, que dispõe sobre a necessidade do consentimento específico dos pais ou responsáveis legais quanto ao tratamento dos dados pessoais de crianças. Em termos gerais, pretende-se verificar se o consentimento, conforme previsto na lei, é capaz de assegurar a proteção do público jovem, incluindo aqui os adolescentes. Para tanto, foi necessário investigar o problema de pesquisa a partir de perspectivas relacionadas (i) à exclusão dos dados pessoais de adolescentes do controle parental, (ii) à real efetividade do consentimento dos pais em ambientes virtuais e (iii) aos aspectos educativos que transcendem o consentimento parental. Ademais, como se trata de regulamentação recente, optamos por percorrer o tema pelo método da pesquisa bibliográfica, tendo em vista ainda os modelos de proteção de dados instituídos na Europa e nos Estados Unidos, bem como a experiência teórica e prática brasileira em outras áreas. Assim, tendo em perspectiva os pontos suscitados e os métodos utilizados, concluímos pela parcial efetividade do dispositivo em tela, uma vez que (i) não engloba os adolescentes em seu âmbito de proteção, desconsiderando a sua incapacidade civil e seu desenvolvimento psicológico e (ii) não é eficaz na previsão de formas aptas a promover um consentimento verídico e inequívoco dos pais ou responsáveis. Entretanto, destacamos de forma positiva a intenção legislativa em unir o consentimento dos pais a práticas educativas.
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