Marco Legal das Startups poderá ser enviado em breve ao Congresso

No ano passado, o Subcomitê Ambiente Normativo de Startups do Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CITDigital) - composto pelos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, além de outros órgãos públicos e a sociedade civil - elaborou propostas normativas a fim de facilitar o investimento em startups.

As propostas foram submetidas à consulta pública até junho de 2019 e após esse período os Ministérios trabalharam até o final do ano na consolidação das sugestões.

Segundo o subsecretário de Inovação do Ministério da Economia, Igor Nazareth, o marco legal busca simplificar o ambiente de negócios, para que as startups possam se tornar sociedades anônimas (S.A.) e receber recursos, com redução da burocracia e dos custos. Pretende-se também facilitar investimentos, as compras públicas e a atração de talentos para esses novos negócios.

Em síntese, o marco visa promover a simplificação de modelos societários, novas regulações trabalhistas, incentivos tributários, facilitação de investimento privado e contratações públicas.

Como o governo pretendia encaminhar a proposta ao Congresso Nacional ainda no ano passado e isso não ocorreu, acreditamos que em breve ela poderá ser enviada ao Legislativo. Contudo, não podemos desconsiderar a possibilidade do Executivo utilizar a via da Medida Provisória (MP), embora não a entendemos como o instrumento mais adequado.

Ressaltamos, por fim, a importância do acompanhamento da proposta em tela pelos novos empreendedores.

Fontes: MDIC e EBC

* por Barbara Yandra, advogada especializada em Direito, Tecnologia e Inovação e cofundadora do Bot Jurídico.